Termos e condições gerais

Índice

  1.  Identidade da empresa
  2. Âmbito
  3. Contrato
  4. Direito de Livre Resolução / Período de Livre Resolução
  5. As suas obrigações durante o Período de Livre Resolução
  6. Exercício do Direito de Livre Resolução e custos associados
  7. Obrigações da FitForMe em caso de Livre Resolução
  8. Exclusão do Direito de Livre Resolução
  9. Preço
  10. Entrega
  11. Cancelamento do Contrato
  12. Pagamento
  13. Diversos
  14. Litígios
  15. Lei aplicável e tribunal competente

Condições Gerais, FitForMe B.V.

1. Identidade da FitForMe B.V.

Designação: FitForMe B.V.
Sede e instalações: Weena 784, 3014 DA, Roterdão, Holanda
Endereço postal: P.O. Box 428, 3000 AK Roterdão, Holanda
Número de telefone do Apoio ao Cliente: 210 964 966
Disponível: Dias úteis entre as 09:00 e as 18:00
Endereço de e-mail: info@fitforme.pt
Número da Câmara de Comércio: 24375270, Conservatória do Registo Comercial de Roterdão
Número de IVA: NL.8145.94.219.B01

2. Âmbito

2.1 Estes termos e condições gerais (adiante designados por: Condições) aplicam-se a todas as ofertas da FitForMe B.V. (adiante designada por FitForMe) e a cada contrato e relação legal entre si e a FitForMe.

2.2 Quaisquer alterações ou aditamentos a estas Condições devem ser objetivo de acordo específico. Nenhumas alterações acordadas lhe poderão conferir quaisquer direitos relativamente a transações futuras.

3. Contrato

3.1 Todas as ofertas e cotações da FitForMe têm um carácter não vinculativo (salvo indicação em contrário) e a FitForMe reserva-se expressamente o direito de alterar os preços, especialmente quando tal for imposto por força de lei (regulamentos), mas, em tal caso, você terá o direito de cancelar a sua encomenda sem quaisquer encargos.

3.2 Se fizer uma encomenda no nosso site, o contrato com a FitForMe só entrará em vigor após a FitForMe ter confirmado a aceitação (e não apenas a receção) da encomenda.

3.3 Se o acordo for celebrado por via eletrónica, a FitForMe tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas com vista a assegurar a segurança da transferência eletrónica dos dados e um ambiente internet seguro. Se você utilizar meios de pagamento eletrónicos, a FitForMe adotará as medidas de segurança adequadas.

3.4 Exceto se por outra forma expressamente previsto, a FitForMe tem o direito de recusar encomendas ou de impor determinadas condições de entrega. Se uma encomenda não for aceite, a FitForMe procederá à respetiva notificação no prazo de dois dias úteis a contar da receção da encomenda.

3.5 A FitForMe não ficará vinculada por gralhas ou erros óbvios numa oferta.

3.6 Se tiver aceite a oferta por meios eletrónicos, a FitForMe confirmará de imediato e pelos mesmos meios a receção e, eventualmente, a aceitação da sua encomenda. Enquanto a receção e a aceitação da sua encomenda não tiverem sido confirmadas pela FitForMe, assiste-lhe o direito de resolver o contrato.

3.7 Deverá respeitar plena e incondicionalmente todos os direitos de propriedade intelectual e industrial associados aos produtos fornecidos pela FitForMe.

4. Direito de Livre Resolução / Período de Livre Resolução

4.1 Se, por qualquer motivo, não pretender adquirir um produto, assiste-lhe o direito de o devolver à FitForMe no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da respetiva entrega (ou, se aplicável, a contar da última entrega relativa a uma mesma encomenda). Os custos de transporte com a devolução serão suportados por si.

4.2 Não serão aceites devoluções se: a. o selo da embalagem estiver quebrado ou danificado; b. o produto tiver sido utilizado; c. se você tiver tentado reparar um defeito; d. não tiverem sido cumpridas as instruções aplicáveis.

4.3 Após a receção de um produto em boas condições, a FitForMe procederá ao reembolso do montante que você tiver pago (consoante o método de pagamento, tal poderá ser feito, por exemplo, quer diretamente quer através da instituição financeira do cartão de crédito).

4.4 Se você não tiver pago as despesas de transporte associadas à devolução, as mesmas serão abatidas ao montante do reembolso.

5. As suas obrigações durante o Período de Livre Resolução

5.1 Durante este período, deverá ter todo o cuidado com o produto e a embalagem. Só poderá desembalar o produto na medida do necessário para determinar a natureza e as características do mesmo. O princípio básico a aplicar é que apenas poderá manusear e inspecionar o produto tal como o faria numa loja.

5.2 Não poderá quebrar o selo de produtos que se encontrem selados por motivos de proteção da saúde ou de higiene. Se o fizer, já não poderá devolver o produto.

6. Exercício do Direito de Livre Resolução e custos associados

6.1 Se usar o seu Direito de Livre Resolução, deverá notificar a FitForMe dentro do Período de Livre Resolução. Tal poderá ser feito, por exemplo, através do Formulário modelo de Livre Resolução ou de outra notificação de caráter inequívoco.

6.2 Tão rapidamente quanto possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à notificação referida no Artigo 6.1, deverá devolver o produto ou entregá-lo à (a um representante da) FitForMe. Em qualquer dos casos, se devolver o produto antes de ter expirado o período de reflexão, considerar-se-á que respeitou o prazo de devolução.

6.3 Deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos, no estado e na embalagem originais e em conformidade com instruções razoáveis e claras que tiverem sido dadas pela FitForMe.

6.4 Compete-lhe a si assumir o risco e o ónus da prova relativamente ao correto e atempado exercício do Direito de Livre Resolução.

6.5 Os custos diretos com a devolução do produto à FitForMe serão suportados por si.

7. Obrigações da FitForMe em caso de Livre Resolução

7.1 A FitForMe reembolsará todos os pagamentos que você tiver efetuado quando adquiriu o produto (incluindo eventuais custos de expedição que a FitForMe lhe tenha cobrado no âmbito do fornecimento do produto) sem demora, mas no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver notificado a devolução (atempada) do produto à FitForMe e na condição de que tal notificação tenha sido feita atempadamente. A FitForMe apenas reembolsará os seus pagamentos se o produto estiver no estado original, não utilizado e com o selo da embalagem intacto.

7.2 Se tiver optado por um método de expedição mais dispendioso do que o mais barato dos métodos convencionais, a FitForMe não terá de reembolsar os custos adicionais relativos a tal método mais dispendioso.

7.3 Exceto se a FitForMe se oferecer para levantar o produto, a FitForMe pode manter o reembolso suspenso até receber o produto devolvido ou até receber prova de que você devolveu o produto, conforme o que ocorra primeiro.

7.4 A FitForMe utilizará o mesmo método de pagamento que você utilizou na sua compra, exceto se você acordar noutro método de pagamento. Você não terá de suportar quaisquer despesas com o reembolso.

8. Exclusão do Direito de Livre Resolução

8.1 A FitForMe pode excluir os seguintes produtos do Direito de Livre de Resolução, desde que a FitForMe assim o declare na sua oferta, pelo menos até ao momento da celebração do contrato: a. Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não se prestem a devolução e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega.

9. Preço

9.1Os preços dos produtos oferecidos são apresentados em euros e já incluem o IVA.

9.2 Os aumentos de preços dentro dos primeiros três meses a contar da data de celebração do contrato apenas serão permitidos se resultarem de regulamentos ou disposições legais. 9.3 Os aumentos de preços após os primeiros três meses a contar da data de celebração do contrato apenas serão permitidos se a FitForMe assim o tiver estipulado e se: a. resultarem de regulamentos ou disposições legais; ou se b. o consumidor tiver a possibilidade de rescindir o contrato a partir do dia em que tal aumento de preços entrar em vigor.

10. Entrega

10.1 A FitForMe terá o máximo cuidado possível na receção e execução das encomendas de produtos e na avaliação dos pedidos de prestação de serviços.

10.2 Se indicar à FitForMe um endereço por escrito, a FitForMe terá o direito de enviar todos as encomendas para esse endereço, a menos que você indique à FitForMe por escrito um outro endereço para onde as suas encomendas devam ser enviadas.

10.3 A FitForMe executará as encomendas aceites com a devida celeridade, mas nunca depois de 30 dias, exceto se tiver sido acordado um outro prazo de entrega. Se a entrega estiver atrasada ou se um pedido não puder ser, total ou parcialmente, executado, você receberá uma mensagem no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que tiver feito a encomenda. Assiste-lhe o direito de rescindir o contrato sem, com isso, incorrer em quaisquer custos.

10.4 Após a rescisão em conformidade com o parágrafo anterior, a FitForMe reembolsará imediatamente o montante que você tiver pago.

10.5 O risco por danos e/ou extravio dos produtos é assumido pela FitForMe até ao momento em que você receber a encomenda.

11. Cancelamento do Contrato

11.1 Você pode cancelar um contrato celebrado por período indeterminado (Programa de Fidelização FitForMe) e relativo à entrega regular de produtos, a qualquer momento e por via telefónica, na devida observância das regras de cancelamento acordadas e com uma antecipação de, pelo menos, dois dias úteis relativamente ao processamento da sua próxima entrega pela FitForMe.

12. Pagamento

12.1 Exceto se, por outra forma, previsto no contrato ou em condições adicionais, você deve pagar os montantes por si devidos no prazo de 14 dias a contar da data de entrada em vigor do contrato ou (na ausência de um Período de Livre Resolução) no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato.

12.2 Você tem a obrigação de participar imediatamente à FitForMe imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou declarados.

12.3 Se não cumprir atempadamente as suas obrigações de pagamento e se, depois de ter sido informado pela FitForMe do atraso no pagamento e de a FitForMe lhe ter dado um prazo suplementar de 14 dias para cumprir as suas obrigações de pagamento, não efetuar o pagamento dentro deste prazo, o montante em mora ficará sujeito a juros a taxa legal e a FitForMe terá o direito de lhe debitar os custos com cobrança extrajudicial incorridos pela FitForMe. Estes custos de cobrança montarão, no máximo, a: 15% sobre os montantes em dívida até 2.500 €; 10% sobre os 2.500 € seguintes e 5% sobre os 5.000 € seguintes, num mínimo de 40 €.

13 Diversos

13.1 Se a FitForMe permitir incumprimentos destas Condições, por um período de tempo curto ou prolongado, tacitamente ou de outra forma, tal não porá em causa o direito da FitForMe de exigir o imediato e rigoroso cumprimento destas Condições.

13.2 A FitForMe fica autorizada a recorrer a terceiros na execução da(s) sua(s) encomenda(s).

14. Litígios

14.1 Você poderá submeter quaisquer litígios com a FitForMe online a uma instituição de arbitragem de conflitos https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Você pode dar o seguinte endereço de e-mail para contacto com a FitForMe: info@fitforme.pt. Contudo, a FitForMe não fica obrigada a aceitar essa forma de resolução de conflitos.

15 Lei aplicável e tribunal competente

15.1 Todos os contratos e relações legais ao abrigo destas Condições ficam sujeitos à lei holandesa.

15.2 Não se aplicam as disposições da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda nem quaisquer futuros regulamentos internacionais relativos à aquisição de bens móveis cuja aplicação possa ser excluída pelas partes.

15.3 Quaisquer litígios entre si e a FitForMe resultantes de ou relacionados com contratos e relações legais ao abrigo destas Condições serão submetidos pela FitForMe ao tribunal competente de Roterdão, Holanda. Antes que a FitForMe submeta um litígio consigo ao tribunal de Roterdão, você disporá de cinco semanas para decidir se pretende submeter tal litígio ao tribunal competente nos termos da lei.